Termos de Uso

TERMOS DE USO — Etapa da Obra www.etapadaobra.online | Versão 2.0 — Março de 2026 Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Etapa da Obra, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos abaixo e com a Política de Privacidade disponível em www.etapadaobra.online/politica-privacidade. ───────────────────────────────────────── 1. NATUREZA DOS VALORES APRESENTADOS Os orçamentos gerados por esta ferramenta têm caráter exclusivamente estimativo. Os valores são calculados com base em referências técnicas públicas (TCPO e CUB regional) e não constituem proposta comercial, garantia de preço ou compromisso contratual. A Etapa da Obra não se responsabiliza por divergências entre os valores estimados e os custos reais da obra. ───────────────────────────────────────── 2. GRATUIDADE E PLANOS — IMPORTANTE 2.1 ORÇAMENTO: A funcionalidade de orçamento é oferecida gratuitamente por tempo indeterminado. A Etapa da Obra reserva-se o direito de alterar essa condição mediante aviso prévio aos usuários cadastrados. A continuidade do uso após a comunicação implica aceite das novas condições. 2.2 GERENCIAMENTO DE OBRAS: O gerenciamento de 1 (uma) obra é oferecido gratuitamente. O usuário pode criar, acompanhar e lançar despesas de uma obra sem custo, por tempo indeterminado, sujeito às condições vigentes. 2.3 PLANOS PARA MÚLTIPLAS OBRAS: O gerenciamento de mais de uma obra simultânea, bem como recursos adicionais voltados a profissionais e construtoras, dependerá da contratação de um plano pago. Os planos, seus valores e suas condições serão informados de forma clara ao usuário no momento em que forem disponibilizados e antes de qualquer cobrança. Nenhuma cobrança será realizada sem contratação expressa e prévia do usuário. Quando disponíveis, os planos serão cobrados de forma recorrente por meio de processador de pagamentos, e o usuário poderá cancelar a qualquer momento. ───────────────────────────────────────── 3. PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD A Etapa da Obra trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). 3.1 Dados coletados: nome, e-mail, IP de aceite dos termos, dados de obras e despesas inseridos pelo usuário, e dados de pagamento processados pelo Stripe (não armazenamos dados de cartão). 3.2 Finalidade: prestação do serviço de orçamento e gerenciamento de obras, comunicações relacionadas ao serviço. 3.3 Compartilhamento: os dados não são vendidos. Os únicos subprocessadores são o Stripe (pagamentos) e a Base44 (infraestrutura de hospedagem), ambos com políticas próprias de privacidade. 3.4 Armazenamento: os dados são armazenados enquanto a conta estiver ativa e removidos em até 30 dias após solicitação de exclusão. 3.5 Direitos do titular (LGPD): o usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelo e-mail contato@etapadaobra.online ou diretamente na tela de Configurações do aplicativo. A Política de Privacidade completa está disponível em: www.etapadaobra.online/politica-privacidade ───────────────────────────────────────── 4. RESPONSABILIDADE A Etapa da Obra é uma marca em processo de constituição jurídica. O serviço é prestado de boa-fé, sem garantia de disponibilidade contínua, podendo ser suspenso ou encerrado mediante aviso prévio. ───────────────────────────────────────── 5. FORO Fica eleito o foro da comarca do domicílio do responsável pela marca para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo.